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16 de Outubro de 2018
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    Divórcio litigioso

    Neilton de Almeida, Advogado
    Publicado por Neilton de Almeida
    há 8 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE BETIM/MG.



    ____________, brasileiro, casado, operador de produção, inscrito no CPF sob o nº ______________, RG: nº ______, residente e domiciliado a Rua: _____, nº ___, Bairro: _______, CEP: ______, na cidade de Betim/MG, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), com endereço eletrônico: neiltonx@hotmail.com no qual poderá para receber intimações e demais comunicados ou no seu escritório com sede à rua Goiás, nº 822A, Bairro Vila Universal, na cidade de Betim/MG, Cep:32686-140, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 226 § 6º da CR/88 e art. 1.572 do CC/02, propor:

    AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO

    em face de __________________, brasileira, casada, atendente de apoio pedagógico, inscrita no CPF sob o nº _______, RG: nº __________, residente e domiciliada a Rua: _____, nº 64, Bairro: ______, CEP: ______, na cidade de Betim/MG, conforme razões de fato e de direito que se seguem:

    I) DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

    A gratuidade da justiça tem como objetivo facilitar e permitir que todos, com igualdade de oportunidades, busquem a tutela jurisdicional do Estado. Por isentar o pagamento das despesas do processo, o benefício da justiça gratuita promove o princípio garantidor do acesso à justiça consagrado na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o que desperta interesse daqueles economicamente desfavorecidos de litigar em busca de seus direitos.

    Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

    A jurisprudência se posiciona a respeito:

    "A gratuidade da Justiça, sendo um direito subjetivo público, outorgado pela Lei nº 1.060/50 e pela Constituição Federal, deve ser amplo, abrangendo todos aqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, não importando ser pessoa física ou jurídica." (STJ – REsp 223129 – MG – 5ª T. – DJU 07.02.2000 – p. 174).

    O autor não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo , LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

    II) DOS FATOS

    Os requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 16 de março de 2001 conforme prova a inclusa certidão de casamento.

    Dessa união nasceram três filhos:

    · _____________________, inscrito no RG: nº _______________, e CPF nº ____________, 00 anos de idade, menor, nascido em ________, nos termos dos documentos em anexo.

    · _____________________, inscrito no RG: nº _______________, e CPF nº ____________, 00 anos de idade, menor, nascido em ________, nos termos dos documentos em anexo.

    · _____________________, inscrito no RG: nº _______________, e CPF nº ____________, 00 anos de idade, menor, nascido em ________, nos termos dos documentos em anexo.

    Em determinado momento tornou-se insustentável a convivência do casal, passaram a ter desentendimentos e incompatibilidades que tornaram a vida em comum insuportável, desta forma, deve se ressaltar que o casal não mais vive em perfeita harmonia, o que torna impossível a convivência dentro do mesmo lar entre ambos, sendo necessária, portanto, a ruptura da sociedade conjugal.

    III) DOS FUNDAMENTOS

    Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 226, parágrafo 6º:

    "Art. 226. (...) § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio."

    Dispõe ainda no artigo da Lei 6.515/77, bem assim o artigo 1.571 do Código Civil, que, entre as formas de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, está o divórcio, que é o anseio do Requerente. Ademais, milita em favor do Requerente o quanto previsto pelo artigo 1580, § 2º, do CC combinado com o artigo 40, caput da lei 6.515/77, que dispõem que qualquer um dos cônjuges pode pedir o divórcio.

    De acordo com o disposto na Emenda Constitucional nº 66/10, o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, independentemente da prévia separação do casal.

    “CONSTITUCIONAL - FAMÍLIA - DISSOLUÇÁO DO CASAMENTO CIVIL DIVÓRCIO - REQUISITO PRÉVIO E TEMPORAL - SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO - EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 66/2010 – SUPRESSÃO EXPLICITAÇÃO EXISTENTE NO PREÁMBULO - INCONTROVÉRSIA. Para fins de divórcio, mostra-se suficiente simples pedido do (s) cônjuge (3), sem que esteja atrelado a qualquer causa de pedir, considerando suprimido, ademais, o requisito de prévia separação judicial por mais de I (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos (Apelação Cível 1.01 05. 09.302318-9/ 001, Rel. Des. (a) Manuel Saramago, 5ª CÁMARA CÍVEL do TJMG, julgamento em 12/01/2012, publicação da sumula em 24/01/2012) ”.

    Considerando-se que é de desejo do requerente que haja o divórcio, que em virtude de desavenças ocorridas entre as partes e incompatibilidade, manifesta a intenção inequívoca de divorciar-se, e deseja que Vossa Excelência decrete o divórcio, dentro das seguintes condições:

    a) DOS BENS A PARTILHAR:

    Na constância do casamento o casal não adquiriu bens passíveis de partilha, de forma que, declara inexistirem bens imóveis ou móveis a serem objeto de partilha.

    b) DA GUARDA DOS FILHOS:

    Os menores ficarão sob a guarda da requerida, o direito de visitas a ser exercido pelo pai poderá ser estipulado na forma padrão adotada por este juízo, ou seja, finais de semana alternados, férias escolares alternadas, feriados alternados, datas de aniversário alternadas e festas de fim de ano alternadas, sempre levando em conta o melhor interesse da criança.

    c) DOS ALIMENTOS:

    A título de pensão alimentícia destinada aos filhos, o requerente contribuirá mensalmente com o correspondente 40% (quarenta) por cento do salário mínimo vigente no país, que será pago diretamente em mãos da requerida.

    III - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

    Diante do exposto, pedem os requerentes:

    a) Seja JULGADO PROCEDENTE os presentes pedidos e requerimentos para;

    b) Que a requerida seja citada, nos termos do art. 249 do CPC, no endereço fornecido no preambulo desta exordial, para que, caso queira, Apresentar Resposta/defesa a presente Ação, sob pena de revelia e seus efeitos.

    c) Seja a Requerida condenada, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como requer a condenação do Requerido em pagamento dos honorários de sucumbência em 20% calculado sobre o valor da causa nos termos do art. 85 do CPC.

    d) Que sejam julgados procedentes os pedidos, e DECRETADO POR SENTENÇA o divórcio do casal, pondo-se assim, termo final ao vínculo conjugal existente (CC – art. 1.571, IV, art. 1.572); com a expedição do competente mandado de averbação ao cartório de registro de pessoas civis;

    e) A oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público, nos termos do artigo 178, II, do Código de Processo Civil;

    f) Sejam concedidos aos Requerentes os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 98 do NCPC e em conformidade com o § 3º, art. da Lei 9.394 e Lei 1.060/50, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários sucumbências sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, conforme declarações anexas.

    g) Transitada em julgado a R. Sentença seja determinada a expedição do competente mandado de averbação do divórcio, à margem do Registro de Casamento do casal.

    h) Protestam pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente pelos documentos que instruem o presente pedido.

    Dá-se ao pleito o valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), para todos efeitos legais.

    Nesses termos, pede deferimento.

    Betim, 05 de fevereiro de 2018.

    _________________________________________________

    Advogado

    OAB/MG ______

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