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19 de Fevereiro de 2018
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    Ação de alimentos

    Neilton de Almeida, Advogado
    Publicado por Neilton de Almeida
    há 6 dias

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE _____/__.

    ____________________________, menor, nascido em 09/03/2013, representado por sua genitora Senhora ________________________, brasileira, casada, ajudante de produção, inscrita no CPF sob o nº ________, portadora do RG: ____________, Email:_______________________, residente e domiciliada à Rua: _______, nº __, Bairro: ______________, CEP: ___________, na cidade de _________/___, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado in fine assinado (procuração em anexo), com sede à rua Goiás, nº 822A, Bairro Vila Universal, Cep: ______, na cidade de _____/__; tel: _____, Email:____________, onde recebe intimação, com fundamento na Lei nº 5478/68, e artigos 1.694 e 1.696 do Código Civil e artigo 229 da Carta Magna, propor a presente:

    AÇÃO DE ALIMENTOS

    Em face de _____________, brasileiro, casado, encarregado de pedreiro, portador do RG:_________, sob o CPF nº_______________, residente e domiciliado à Avenida _________, nº ____, Bairro:_______________, CEP: _______, na cidade de Belo Horizonte/MG, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

    I. DOS FATOS

    Conforme faz prova na certidão de nascimento em anexo, o requerente é filho legítimo do requerido, fruto de relacionamento amoroso entre o requerido e sua genitora. Desde a separação dos genitores o menor está sob os cuidados de sua genitora, que possui guarda unilateral de fato.

    Atualmente a representante legal trabalha, e mesmo assim vem enfrentando dificuldades em manter seu filho, não obstante isto, a genitora descobre estar novamente grávida do requerido.

    Conforme narra a genitora, quando procurado, o requerido se nega a prestar auxílio, nunca contribuiu financeiramente e emocionalmente na criação de seus filhos, de forma que, dá caixa de leite, fraldas quando quer.

    A genitora e o filho do requerido, vivem em dificuldades financeiras, de forma que, por não ter condições de sustento próprio moram de favor com a avó materna. Desta forma, muitas das vezes vem sendo necessário a ajuda de familiares para que a genitora possa oferecer melhores condições e cuidados aos filhos.

    A criação do requerente não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras.

    Já o REQUERIDO trabalha como ENCARREGADO DE PEDREIRO (cargo de chefe) para a empresa de construção _____________, auferindo atualmente uma renda de cerca de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais) mensais.

    Foi anexado o contracheque do mês de janeiro de 2014 por ser o único disponível, tendo como salário base o valor de R$ 3.089,06 (três mil e oitenta e nove reais e seis centavos), no entanto o requerido continua trabalhando na mesma empresa, e percebe atualmente o valor de R$ 4.300,00 (Quatro mil e trezentos reais) mensais.

    Ao analisar a situação financeira do requerido, percebe-se que é estável e privilegiada, pois, a empresa de construções ________, é considerada como empresa de grande porte e referência na área de construções. Desta forma, o requerido tem plenas condições de prover na manutenção e sustento para seu filho, e filha que há de nascer.

    Diante dos fatos expostos, surgiu a necessidade de se ingressar com a presente demanda para fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor do menor.

    II. DO DIREITO

    a) DA JUSTIÇA GRATUITA

    A gratuidade da justiça tem como objetivo facilitar e permitir que todos, com igualdade de oportunidades, busquem a tutela jurisdicional do Estado. Por isentar o pagamento das despesas do processo, o benefício da justiça gratuita promove o princípio garantidor do acesso à justiça consagrado na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o que desperta interesse daqueles economicamente desfavorecidos de litigar em busca de seus direitos.

    A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa, sob égide no Código de Processo Civil, art. 98 e seguintes e pelo artigo , LXXIV da Constituição Federal. Desse modo, faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

    b) DOS ALIMENTOS

    O direito a alimentos configura-se como direito fundamental aos menores impúberes, consoante disposto no art. 227, caput, da CR/88, e de igual forma o é em razão da doutrina da proteção integral da criança e adolescente insculpida na Lei 8.069/90 e pulverizada por todo o ordenamento jurídico nos trâmites legais envolvendo esta categoria de pessoas.

    Congruente a tal entendimento, narra o código civil:

    Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

    E no mesmo sentido temos o art. 1.694, categórico ao dizer:

    Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

    § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

    Em virtude do aparato legal à criança amparada na doutrina da proteção integral, presume-se a necessidade do infante, ainda mais sob as condições nas quais se encontra, agravada pela condição de estar distante de seu lar, residindo de favor na casa de outrem. Inobstante às peculiaridades desse caso posto à apreciação deste Juízo, faz-se comum o conhecimento dos gastos de criação de um incapaz, como alimentação, vestuário, educação, assistência médica, lazer e, o mais importante, habitação.

    Segundo os ensinamentos do mestre Yussef Said Cahali:

    “Os alimentos devem ser fixados para atender não somente às necessidades básicas do alimentando, mas também, num contexto mais amplo, à situação familiar deixada pelo marido no lar, aí incluindo-se o vestuário, transporte, medicamentos, estudos e até diversões e conforto"(Yussef Said Cahali,"Dos Alimentos", Editora Revista dos Tribunais, 3ª ed., p. 393 e 755

    A Lei nº 5478/68 define em seu art. , verbis:

    Art. 4º. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

    Por outro lado, declara o art. 693 do Novo Código de Processo Civil:

    Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.

    Parágrafo único. A ação de alimentos e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em legislação específica, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo.

    O que acabamos de mencionar acima encontra amparo legal, também no código civil brasileiro senão vejamos:

    “Art. 1695 C/C – são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ”

    Há de se destacar a jurisprudência, in verbis:

    AÇÃO DE ALIMENTOS - VALOR DA PENSÃO - ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA.- O pedido de pensão alimentícia deve ser analisado à luz do binômio necessidade/possibilidade, previsto no § 1º, do art. 1694, do novo Código Civil, devendo o valor a ser fixado ser suficiente à provisão das despesas básicas de subsistência do alimentando e guardar proporcionalidade com relação à capacidade financeira de cada um dos genitores.- Alimentanda interditada, filha do alimentante. 1.0699.06.059383-6/001 (1), HELOISA COMBAT, 15/07/2008, DERAM PROVIMENTO PARCIAL. (grifo nosso)

    Assim as necessidades da menor são as mais diversas quais sejam: alimentação, vestuário, calçado e outras formas de manutenção.

    Assim, uma vez constatado o grau de parentesco, a possibilidade do alimentante e a necessidade do alimentando, reconhece-se o dever de prestar alimentos e requer desde já sua fixação o valor de R$ 1.720,00 (Mil setecentos e vinte reais), a 40% do salário mínimo à título de alimentos definitivos.

    c) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

    Durante o trâmite regular da presente Ação, faz-se necessária a fixação dos alimentos provisórios, nos termos do artigo , da Lei 5.478/68, de forma a resguardar a subsistência e os interesses do Requerente, que se encontra em precária situação diante da irresponsabilidade de seu pai. Válido destacar que o Requerente tem necessidades prementes a serem supridas e não pode aguardar, para tal, o deslinde da presente Ação, sob pena de sofrer graves e irreparáveis danos.

    A Lei nº. 5.478/68 determina, em seu art. § 4º, que:

    “O juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

    A probabilidade do direito encontra-se nos documentos que apontam a certeza da paternidade. Como indicativo de dano considerável temos o fato da genitora não possuir meios de arcar com a maior parte do sustento do requerente.

    As necessidades são notórias, pois, por se tratar de uma pessoa em formação, carece de todos os cuidados que sua condição exige. Insta analisar ainda, que a genitora está novamente grávida do próprio requerido. Para acrescentar a necessidade, deve se observar o fato de que estão morando de favor na casa de sua avó materna.

    III – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

    Ante o exposto, requer:

    a) Designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VII, do Código de Processo Civil;

    b) A citação do requerido, acima descrito, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do Código de Processo Civil;

    c) O deferimento dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;

    d) Fixação de ALIMENTOS PROVISÓRIOS no importe de R$ 1.720,00 (Mil setecentos e vinte reais), equivalente a 40% do salário, intimando-se ao pagamento incontinenti, com base no art. da Lei de Alimentos, sendo a obrigação descontada em folha de pagamento mediante ofício ao empregador, nos termos do art. 529 do Diploma Processual, a ser depositado na conta poupança do Banco:________, Agência _____, conta nº____________, conta em nome de _____________________;

    e) Expedição de ofício para a empregadora do réu para que informe o valor dos rendimentos do réu, bem como proceder ao desconto da pensão alimentícia a ser deferida;

    f) Ao final, condenação do réu a pagar, a título de PENSÃO ALIMENTÍCIA ao seu filho o importe supra pleiteado, dos vencimentos líquidos e vantagens, inclusive 13º salário;

    g) Citação da parte contrária para que, caso queira, ofereça resistência;

    h) A intimação do MINISTÉRIO PÚBLICO para acompanhar o feito, sob pena de nulidade, nos termos do artigo 178 II do Código de Processo Civil;

    i) Condenação da parte contrária nas custas do processo e honorários de sucumbência;

    j) Produção de provas por todos os meios admitidos em direito, tais como documentais, testemunhais, além dos documentos que instruem esta exordial.

    Dá-se ao pleito o valor de R$ 20,640,00 (vinte mil e seiscentos e quarenta reais), para todos efeitos legais

    Nesses termos, pede deferimento.

    Betim, 13 de dezembro de 2017.

    _____________________________________________

    ADVOGADO

    OAB/MG nº _____

    1 Comentário

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    Obrigado por compartilhar, colega.

    Bem elaborada a petiçao..

    Aproveite o embalo, se der tempo, e inclui o pedido para o nascituro......

    Chumbo grosso sem dó. ...

    Boa sorte e ótimo restante de semana. continuar lendo